1. Objeto e Aceitação
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços, websites, ferramentas e ambientes digitais mantidos pela NexStable. Ao navegar pelo website ou utilizar as funcionalidades da plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições estipuladas neste documento.
Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, recomendamos a não utilização dos serviços e recursos ofertados.
2. Natureza da Atuação e Divisão de Responsabilidades
A NexStable atua como desenvolvedora de soluções de software e infraestrutura de tecnologia de orquestração, integração, roteamento de pedidos, conciliação e interface de acompanhamento para fluxos de pagamentos e ativos virtuais.
Definição e segregação operacional: A NexStable fornece a tecnologia para solicitar e acompanhar operações. Conversão, liquidação cambial e custódia, quando aplicáveis, são executadas exclusivamente pelos fornecedores e parceiros responsáveis por cada serviço. A NexStable não se apresenta como banco, instituição financeira, corretora ou exchange de ativos virtuais.
3. Elegibilidade e Cadastro (KYC/KYB)
Para acessar as funcionalidades operacionais da plataforma, o usuário ou empresa declara:
- Possuir plena capacidade civil (maior de 18 anos) ou poderes legítimos de representação no caso de pessoas jurídicas;
- Fornecer informações cadastrais fidedignas, completas e atualizadas sempre que solicitadas;
- Submeter-se aos procedimentos de validação de identidade (KYC - Know Your Customer e KYB - Know Your Business), nos termos das políticas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (PLD/CFT);
- Manter o sigilo estrito de suas credenciais de acesso, sendo integralmente responsável por quaisquer atos praticados a partir de sua conta autenticada.
4. Uso Aceitável e Vedações Expressas
É expressamente vedado ao usuário utilizar a plataforma ou quaisquer de seus componentes para:
- Praticar atividades ilegais, ilícitas, fraudulentas ou contrárias à ordem pública e à legislação vigente;
- Movimentar recursos provenientes de crimes, fraudes, evasão fiscal ou esquemas piramidais;
- Violar sistemas de segurança, tentar obter acesso não autorizado a contas, servidores ou redes conectadas;
- Executar engenharia reversa, descompilação, scraping abusivo ou qualquer técnica com o intuito de copiar a infraestrutura ou o código proprietário da NexStable;
- Utilizar a plataforma para operações não suportadas pelo catálogo formal de ativos ou redes homologadas pelos fornecedores.
5. Fatores de Risco e Ativos Virtuais
O usuário declara plena ciência e concordância quanto aos riscos inerentes às tecnologias descentralizadas e ativos virtuais:
- Volatilidade de mercado: Criptoativos e taxas de câmbio estão sujeitos a oscilações contínuas de preço;
- Irreversibilidade das redes blockchain: Transações efetuadas na blockchain são definitivas e não podem ser revertidas pela NexStable ou por seus parceiros em caso de envio para endereços ou redes incorretas informadas pelo usuário;
- Tempos de confirmação: A conclusão das operações depende do processamento das redes blockchain descentralizadas e dos provedores bancários, estando sujeita a variações de tráfego e congestionamento de rede fora do controle da plataforma;
- Responsabilidade por carteiras: A custódia e a segurança de chaves privadas e carteiras externas cabem exclusivamente ao usuário ou ao custodiante de sua escolha.
6. Propriedade Intelectual
Todos os elementos visuais, códigos-fonte, logotipos, designs, documentações e marcas associados à NexStable são de propriedade exclusiva de seus desenvolvedores ou licenciantes, estando protegidos pelas leis brasileiras de direitos autorais e propriedade industrial. Nenhuma licença ou direito de cessão é concedido além do estrito uso das funcionalidades contratadas.
7. Limitação de Responsabilidade e Legislação Aplicável
A NexStable empenha os melhores esforços técnicos para garantir a máxima disponibilidade e segurança de seus sistemas. Contudo, não responde por indisponibilidades temporárias decorrentes de fatores externos, como instabilidades em redes públicas de blockchain, falhas de telecomunicações ou manutenção de sistemas bancários terceiros.
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro competente do domicílio da sede da empresa para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.